Lei obriga que clientes novos e antigos tenham os mesmos benefícios em promoções
Lei de São Paulo obriga que empresas prestadoras de serviços contínuos como tvs por assinatura, internet, planos de saúde, entre outros, sejam obrigadas a estender aos clientes antigos, as mesmas promoções e benefícios oferecidos aos novos.
Desde o ano passado, as Teles foram obrigadas pela Anatel, a estender aos clientes antigos as ofertas promocionais para captar novos clientes. Mas a Associação Brasileira de TV por Assinatura recorreu à justiça e esse direito está suspenso para todos os associados à entidade.
Igualdade entre clientes novos e antigos
A partir do próximo dia 3, passa a vigorar uma lei no Estado de São Paulo, que prevê o mesmo benefício para consumidores das Teles, estendido também para planos de saúde, serviços privados de educação, entre outros. A lei 15.854 obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.
Estão abrangidos pela lei os serviços: telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de "internet"; operadoras de planos de saúde; serviço privado de educação; e outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.
Para a PROTESTE trata-se de um avanço importante, pois geralmente o cliente fidelizado não tem os benefícios oferecidos aos que estão contratando o serviço, e é penalizado.
Descumprimento implicará multa
A lei paulista prevê que a extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da oferta, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.
O descumprimento à lei implicará multa de 10 a 1.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps, que atualmente vale R$ 21,25), para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada; além de multa em dobro e cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência. A fiscalização da lei ficará a cargo do Procon, que poderá firmar convênios com os Municípios para o mesmo fim.
Fonte: Proteste. Org. Br
52 Comentários
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Neste Pais as coisas só funcionam a base de leis, impressionante isto.
Para mim para se manter um cliente tem que trata-lo bem, mais do que um novo cliente, principalmente se este é antigo.
Se antigo ai que é destratado.
Incrível.
Aparecido .´. continuar lendo
Penso como você. A lógica desse mercado,é muito estranha. O bom pagador não é reconhecido. Lamentável! continuar lendo
Concordo com você, Aparecido Duarte continuar lendo
Ótimo artigo ! Espero que essa lei seja realmente cumprida ! continuar lendo
Verifiquem o seguinte:
A Receita Federal, a Prefeitura Municipal e o Estado, fazem promoções e dão desconto de 10, 20, 30 e até 90% das multas para quem não pagou o imposto na data certa. E ainda parcelam em 30, 60 meses. com reduçoes de multas e juros.
Então, caríssimos, o cumpridor de seus deveres e pagador de impostos na data correta, se dana pra pedir dinheiro emprestado e depois vem a ANISTIA para os que nao cumpriram.
E pior, eles fazem leis ou medidas provisórias para tornar isto legal.
Voce pagou na data certa ? parabéns, vais ganhar um chapeuzinho. continuar lendo
outra:
Era assinante da Folha de São Paulo.
Durante a minha assinatura, a folha fez uma promoção que dava uma bicicleta para novos assinantes. Só para novos. Os antigos não.
Reclamei, não adiantou, eles não abriam mão.
Resultado: Pedi para cancelarem a assinatura.
Dai veio a turma do telemarketing, pedindo para nao cancelar, ta ta ti ta ta ta.
Dai, muita falaçao e prometeram que se continuasse a ser assinante dariam a bicicleta.
RESULTADO: ganhei a bicicleta. Boa por sinal. Uso até hoje.
obrigado Folha continuar lendo
Aparecido,
este absurdo tem forte relação com a nossa cultura baseada em enriquecimentos à sombra do governo. Ou seja, grandes empresas e fortunas são construídas sob a proteção - e patrocínio - do poder governamental, em esquemas de monopólios e oligopólios e...corrupção.
Em outras culturas, onde o enriquecimento se dá predominantemente pela força da livre iniciativa, sem conluio com o poder temporal vigente, o mercado é competitivo e a qualidade e o foco no cliente são fatores cruciais à sobrevida de qualquer empreendedor. Por isso, nesses mercados, o cliente é realmente paparicado. Como reza a cartilha de qualquer mercado aberto, sem imperfeições.
A propósito, leia o artigo interessantíssimo publicado no Washington Post comparando o efeito do surgimento de bilionários sobre a renda dos países onde vivem, função do tipo de mercado em que o bilionário apareceu: se em promiscuidade com o governo local ou se num ambiente de livre mercado.
Os últimos, conclui o estudo mencionado no artigo, adicionaram riqueza ao restante da população. Os primeiros fizeram o contrário.
http://www.washingtonpost.com/news/wonkblog/wp/2015/08/20/why-some-billionaires-are-bad-for-growth-and-others-arent/?tid=sm_tw
Bagchi, um dos autores do estudo, cita o exemplo de Carlos Slim Helú, um bilionário mexicano que começou no ramo de telecomunicações, como o tipo que retira renda da população.
Slim fez fortuna quando o México privatizou suas telecomunicações, e vendeu uma boa parte delas para a empresa de Slim a preço baixo. O governo mexicano esperava que o Grupo Carso de Slim reduziria seus preços e expandisse a área de cobertura de então, diz Bagchi. “Isso porém não funcionou."
Atualmente, os preços dos serviços de telecom continuam a ser maiores no México do que em outros países, enquanto o investimento no setor é menor. E Slim está utilizando os altos lucros auferidos no setor de serviços de telecom - onde ele praticamente é monopolista - para expandir seus negócios em outros setores da economia mexicana.
Em tempo: Carlos Slim é o atual dono da Claro, da NET e da Embratel no Brasil.
Leia mais em:
http://www.washingtonpost.com/news/wonkblog/wp/2015/08/20/why-some-billionaires-are-bad-for-growth-and-others-arent/?tid=sm_tw continuar lendo
Aparecido, muito bem colocado, enquanto nossos direitos só forem respeitados sem termos que recorrer as Leis, não evoluiremos como pessoas.
Outra coisa, sei que é utopia, pois, esse problema está em nossa origem, porque, o povo Brasileiro, naturalmente é INDIGENA, e vê si a sociedade em meio ao PRECONCEITO fala alguma coisa e o fato que eles eram pessoas simples e pura.
Agora, quais vícios eles trouxeram com eles que nos afetam diretamente................ continuar lendo
Concordo contigo, Aparecido! As empresas já deveriam oferecer condições especiais para quem também já é "freguês". No meu ponto de vista, é falta de bom senso. continuar lendo
Nem sempre para tudo! continuar lendo
Perfeito Antonio Nunes o cerne da questão realmente está nisso que vc colocou: "mercado é competitivo e a qualidade e o foco no cliente são fatores cruciais à sobrevida de qualquer empreendedor. Por isso, nesses mercados, o cliente é realmente paparicado. Como reza a cartilha de qualquer mercado aberto, sem imperfeições."
E é por isso que nesses mercados já nem precisa muito da coerção do Estado posto que empresas já sabem que se não cumprirem as regras consumeristas são excluídas do mercado pelos próprios consumidores conscientes de seus direitos e deveres, além, é claro, da certeza da punição em caso de infração legal. continuar lendo
Enquanto as empresas não tiverem de indenizar o cliente com valores elevados (R$ 1.500 não é dinheiro para as empresas), vai continuar a graça 'senhor, pode procurar a Justiça'. continuar lendo
É verdade. Tens toda a razão Eduardo Rocha! Eu por exemplo, tenho a minha atrelada a outro nome na VIVO e vivem me cobrando, pela inadimplência de um tal de Edson sei lá do que... Então, estou sendo desrespeitada, sendo ridicularizada, meu nº eu tenho desde 1999, como pode ter outra pessoa com o mesmo ? Isto me traz transtornos, constrangimento e não consigo resolver a falta de organização que a empresa demonstra ter.O que eu mereço ganhar numa situação destas? continuar lendo
O mercado brasileiro é exclusivamente extrativista. enquanto houver a possibilidade de retirar sem nada dar em troca, assim o será.
A única forma de conseguir algo é preto no branco... leis e mais leis. Porém enquanto o brasileiro for acomodado, nem as leis se aguentam..
Infelizmente o brasileiro tem disso, gosta de levar vantagem em tudo, mas somente em cima da carcaça alheia e de forma ilegal.
Lutar por direitos dá trabalho....Mantê-los então, pior ainda, fiscalizar ? Só quando atinge o bolso...
R$1500,00 reais pode não ser muito quando referente a uma pessoa, pois se forem muitos antigos clientes? a coisa muda de figura
Isso faz muita diferença, nunca reivindicar de forma solitária. Há sempre uma multidão com os mesmos problemas e com as mesmas intenções... continuar lendo
ao que parece essa lei nao serve para nada para a empresa hostgator , na página inicial aparece o valor de 223,58 para 6 meses de revenda de hospedagem e eles querem me cobrar 316,00 . falei ate do código do consumidor mas nao ligaram ... A menos que nao tenha problema para eles ou nao sejam obrigados a cumprir ... >>>> Lei obriga que clientes novos e antigos tenham os mesmos benefícios em promoções
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