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25 de Setembro de 2017

Usucapião: agora, ficou mais fácil regularizar imóveis

Andressa Garcia, Advogado
Publicado por Andressa Garcia
há 2 meses

A partir desta 4ª feira (12/07/2017), registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a Lei Federal nº 13.465, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo.

Na prática, a iniciativa vai valorizar o imóvel de muitos cidadãos, uma vez que vai resgatar propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário e alimentam uma perigosa prática de transações informais. Para se ter uma ideia, segundo o Ministério das Cidades, o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária.

“Isso significa que aproximadamente 100 milhões de pessoas moram em imóveis irregulares e estão privadas de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário”, explica Andrey Guimarães Duarte, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, entidade que congrega os cartórios de notas paulistas.

Usucapião de imóvel é um modo originário de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do bem, de acordo com os requisitos legais. O primeiro passo para quem pretende usucapir um imóvel pela via administrativa é ir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial, na qual deverá constar a declaração do tempo de posse do interessado e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória envolvendo o imóvel usucapiendo.

Posteriormente, o interessado, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e os demais documentos necessários ao Registro de Imóveis. O procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolve a análise da documentação apresentada, a publicação de edital, a manifestação dos confrontantes e do Poder Público.

Quais são os documentos necessários?

  • Documentos pessoais;
  • Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e, se possível, pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
  • Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; e
  • Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem e origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Recomendação: São aproximadamente 30 Cartórios de Notas na cidade, em vários endereços. O interessado deve procurar o mais próximo, em seu bairro, para orientações. O site do Colégio Notarial do Brasil fornece os endereços/telefones: www.cnbsp.org.br

Sobre o CNB/SP == O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do estado de São Paulo. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A UINL é uma entidade não governamental que reúne 87 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.

Fonte: Diário Zona Norte

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Dra. Andressa Garcia, tenho a posse de um lote de terreno a muitos anos, porém num loteamento REGULAR. Pago IPTU ainda em nome da empresa loteadora, tenho testemunhas da ocupação e conservação do lote, porém só tenho um recibo do vendedor (prestador de serviços para a empresa loteadora). Não consigo a escritura nem de um (empresa) e nem de outro (prestador de serviços para a empresa). Parece-me que não consigo "amparo" dessa Lei, no meu caso, SMJ. PS: Esse prestador de serviços recebeu esse terreno como pagamento de serviços e o repassou para mim, vendendo-o mediante recibo apenas. Ele se recusa a assinar qualquer coisa hoje, e a empresa diz que não é mais dela o terreno, mesmo estando o IPTU em nome dela. Inclusive aluguei o lote já a 3 anos, para estacionamento de um supermercado. continuar lendo