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25 de Outubro de 2021

Vale a pena ser um advogado especializado em Direito Digital? O que esperar, desafios e perspectivas? (2017)

Existe legislação e as pessoas são responsabilizadas por condutas no mundo digital e na internet.

Andressa Garcia, Advogado
Publicado por Andressa Garcia
há 4 anos

O Direito Digital ou Eletrônico tem passado por inúmeras transformações nos últimos anos. Nos anos 2000, tínhamos a edição da lei 9.983 que alterava o Código Penal e tipificava alguns crimes cometidos pela internet, como o "peculato informático". Em 2001 o Conselho Europeu formulou o primeiro tratado internacional sobre o tema, a Convenção de Budapeste.

Porém não falávamos de Startups, fintechs, edutechs, lawtechs e de aplicativos mobile há 15 anos atrás. (O mercado de aplicativos nasceu junto com o boom do IPhone em 2007) Advogado especializado em direito eletrônico e digital tinha um campo mais limitado, atuando em questões de softwares, contratos e termos de uso de websites e nos primeiros crimes cometidos por meio do computador. Algumas questões envolvendo e-commerce e a embrionária relação de consumo na internet.

Alguns anos depois a demanda aumentou, as formas e modalidades de crimes digitais também. A sensação de anonimato veio por terra e a sociedade é mais esclarecida em termos de crimes informáticos e digitais, sobre o que fazer e como agir. Por outro lado, o número de crimes não diminuiu nada. Crimes virtuais afetam 42 milhões de brasileiros. O país é o quinto do mundo em fraudes digitais. 51% das empresas do Brasil já sofreram sequestro de sistemas. Se voltássemos nos anos 2000, certamente projetaríamos o cenário atual com mais regulamentações sobre o tema e com maior contribuição dos provedores de acesso e serviços na apuração da autoria de crimes informáticos.

Existe legislação e as pessoas são responsabilizadas por condutas no mundo digital e na internet. Por outro lado, todas as disputas jurídicas sobre quebra de sigilo e obtenção de dados de conexão, cadastrais e de acesso a aplicação de pessoas que fazem mau uso da internet recaem quase sempre no Marco Civil da Internet, lei 12.965/14, pendente de regulamentação em vários pontos e mesmo na lei 12.737/17, a Lei Carolina Dieckmann ou de crimes informáticos, que pune igualmente a Invasão de dispositivo informático.

O Marco Civil foi regulamentado em 2016 pelo decreto 8.771/16 porém sabe-se que não regulamenta todos os pontos da legislação.

Neste contexto, é quase consenso para os advogados especialistas em direito digital que as leis atuais são em parte suficientes para tutelar vítimas dos mais variados crimes competidos através do computador ou outro dispositivo informático. O maior problema é muitas vezes a falta da cooperação dos provedores de aplicação, necessários a apuração da autoria.

Já sabemos que a sensação de que a internet é uma terra sem lei está mudando. Muitos já responderam ou respondem por crimes informáticos, por ações que achavam ser "brincadeira", ou "inconsequentes" Constatamos igualmente um amadurecimento do Judiciário. Há 15 anos atrás alguns juízes nomeavam um perito em informática para esclarecer a ele o que era um endereço IP. Hoje são raros estes episódios e a jurisprudência avançou muito.

Por outro lado, como já citamos, aumentou a ênfase de provedores de serviços e aplicações em lutarem até as últimas instâncias para não cumprirem ordens judiciais. São times jurídicos inteiros, em sustentações orais, desde o caso mais simples ao mais complexo, sem contar grupos destinados a defender direitos dos provedores junto ao legislativo, constantemente.

E os ânimos neste ponto são bem acirrados. O país já coleciona decisões de bloqueio de aplicativos, como o WhatsApp (Uma audiência pública foi realizada no STF para discutir o tema). O Brasil é o país que mais notifica o Google para remoção de conteúdos, liderando o ranking desde 2011. O volume de reclamações em delegacias não especializadas cresce e por outro lado, não existe especialização e pessoas suficientes para atender a todos os casos. Faltam profissionais na área.

Todos estes fatores somados ao crescimento de novos meios de comunicação e a onda de negócios digitais influenciados pela mentalidade das Startups faz como que este universo da advocacia no direito digital tenda a crescer cada vez mais. Cresceu a demanda e procura por escritórios especializados em tecnologia e digital, por agências de marketing digital por exemplo, buscando respaldo em suas ações variadas e de "inbound marketing", bem como por startups, afiliados em negócios digitais e fábricas de aplicativos. Continua em alta os crimes contra honra, a calúnia, a injúria e a difamação. Igualmente, ameaças e extorsões são cada vez mais comuns, sobretudo com a onda ransomware, ataques que criptografam os discos e exigem resgates, muitas vezes em moeda digital. De destacar, o direito digital não envolve só crimes cibernéticos, mas se relaciona com todas as demais áreas do direito, a medida em que a sociedade é cada vez mais informacional.

Do mesmo modo, com a multiplicação de cursos e pós-graduações em direito digital e da tecnologia da informação, a concorrência também ficou maior do que há quinze ou dez anos atrás, razão pela qual espera-se deste profissional mais do que breves noções ou "paixão" em tecnologia, redes, protocolos, mas de fato que entenda como tudo funciona, sobretudo em quebras de sigilo, onde um erro de interpretação ou cálculo de fuso-horários por exemplo, pode ser fatal. Deseja-se deste profissional que conheça técnicas de coleta de provas eletrônica, mas principalmente, é preciso ter em mente que advogar em direito digital exige um dinamismo fora do comum em comparação com outras áreas do direito, o que demandará dos profissionais atualização constante e muitas horas dedicadas ao estudo de novas tecnologias.

Na verdade, todos os advogados hoje devem entender de tecnologia, razão pela qual é comum que muitos se enveredem para as causas do direito digital e não somente usem a informática jurídicas para terem escritórios mais eficientes e atrativos.

Para crescerem, empresas e pessoas precisam estar juridicamente preparadas para o mundo digital. Continuarão a existir pessoas se expondo indevidamente, que não leem termos de uso, lesadas por golpes banais e não tão banais e trocando a privacidade por infoprodutos ou outras recompensas que posteriormente poderão se transformar em grande dor de cabeça. Continuarão a existir pessoas, jovens e adultos, acreditando na sensação de impunidade, e outras sofrendo pelo cyberbullying, que foi potencializado com a tecnologia e internet.

Novas tendências e tecnologias com BYOD, IOT, chatbots, Inteligência Artificial, Blockchain, Criptomoedas, dentre outras, demandarão mais ainda o profissional do Direito Digital, que deve ser capaz de "pensar fora da caixa" e de dar soluções ágeis para manutenção da segurança jurídica das operações, no dinamismo que elas acontecem.

O Advogado especialista em direito digital nunca foi tão essencial. Não só para defender vítimas de crimes digitais, apurar autoria de crimes e buscar justiça diante de fotos danosos cometidos no ciberespaço, mas tem grande propósito: Por meio de sua atuação, sempre diligente e atenta aos rumos das tecnologias e suas consequências, conscientizar e educar a sociedade para riscos do mundo digital, contribuindo para uma sociedade mais evoluída e segura. Acredito que com isso respondo à pergunta do título deste artigo.

Fonte: Migalhas

6 Comentários

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Ótimo texto da colega que, creio eu, faz a mesma pós que eu faço.
Já tendo alguma experiência na área, posso falar que o crescimento da área de tecnologia é muito maior do que a oferta de profissionais qualificados no nicho em questão. Vejo isso na região onde atuo, que é casa da Tray (uma das maiores empresas de plataformas de ecommerce) e diversas startups tendo, porém, apenas outros dois escritórios (que conheço) especializados na área.
Ainda temos que considerar que este ramo traz uma maior necessidade da advocacia extrajudicial e da consultoria, já que por serem ramos muito dinâmicos, não podem se dar ao luxo de passarem anos em brigas judiciais.
Ademais, espero ansiosamente outros textos da colega.
Abs. continuar lendo

Olá,

O texto foi compartilhado por um colega no site Migalhas, conforme indicação na fonte, apenas compartilhei por aqui. De todo forma, agradeço seu comentário. Estou no segundo módulo da pós graduação de Direito Digital e Compliance da Faculdade Educacional Damásio e sou uma grande entusiasta do estudo da relação do Direito e Tecnologia. É bacana ver que o ramo está crescendo e as perspectivas de crescimento são ainda maiores.

Muito bem pontuado a relevância da advocacia extrajudicial e da consultoria para o ramo, o que é de extrema importância para observância dos profissionais que pretendem atuar na área dada a difundida cultura da judicialização em nosso país

Ademais, acredito que o papel do advogado na Advocacia Preventiva integrado com as áreas de Segurança da Informação por meio do Compliance deve ser exaltado e difundido por nós profissionais.

Abs. continuar lendo

Obrigado por publicar meu texto. continuar lendo

Parabéns Andressa
Muita coragem sua e dos raros especialistas ao enfrentarem o tema.
Sabendo que suas matérias não vão contar mais que entre 1 a 5 comentários.
A Justiça está entre as últimas áreas da sociedade em se informatizarem.
Veja-se por exemplo que o maior fenômeno jurídico-digital o JusBrasil não é de advogados.
Em que pese a celeridade e mudança dos últimos tempos.

Sou suspeito na matéria.
Nasci no Vale da Eletrônica e tive contato na infância (anos 50) com os movimentos que levaram à criação dos primeiros lasers, radares e outras ferramentas cibernéticas. Meus brinquedos de criança.
Produzi na adolescência (anos 60) meu primeiro tutorial eletrônico. Antecedente do EAD.
Derivei para a informática, (anos 70) ainda como estagiário e solicitador OAB, que pretensamente exerço até os dias de hoje.
Produzi o provável primeiro ebook do país.
Sou talvez o único inscrito OAB premiado como cientista SUCESU (1997).
Referendado FIAT, IBM, MS, BDMG, ......
Ensaio análise evolutiva do Estado de Direito, Estado Burocrático e Estado Evolutivo em Weber para o Estado Virtual de Direito que é o desafio a enfrentar nos próximos anos.

Como diz o caboclo: NÃO É PRA MI GAMBÁ. É para alertar.

Contem os colegas com a certeza de que breve não haverá vida inteligente alheia aos bits e bytes.
Contem os colegas que ainda assim a resistência à evolução continuará incrustrada nas mentes retrógradas.

Saibam os colegas que a linguagem digital nada mais é que a tradução dos próprios algoritmos dos comandos dos nossos Códigos jurídicos. Portanto juristas, junto com matemáticos, estariam mais afeitos à lógica dos sistemas que qualquer outro profissional. Mesmo assim os repelem.
Infelizmente a maioria dos que se responsabilizam pelo Direito e Justiça.

Assim, vai meu estímulo para os jovens que enfrentam o desafio.
De minha parte só não penduro chuteiras porque o desafio digital não me dá sossego.
Ainda que para facefofocar, linkedinfocar e jusfofocar,
E a vida real não me reservou recursos para viver a velhice no Caribe.
Sucesso.
O Véio. continuar lendo

Eu iria comentar mas, preferi responder aqui para parabenizar os dois colegas pela matéria e comentário. Me considero iniciante nas duas áreas, porem estudo programação, designer web, PHP, HTML, bitcoins, e Direito! Atuo no Mercado Livre, com uma loja online e vivo entre os dois mundos! É cada absurdo que vejo nos dois planos que chego a me assustar, cito por exemplo o pag seguro e mercado pago, com seus sistemas injustos e inseguros de cautela de valores. Já fui vitima (Do mercado pago) mas consegui a sentença do reembolso (Só assim mesmo porque o mercado livre nem telefone tem). Outro sistema no minimo estranho, é que ate a semana passada alguns vendedores com mais de 10 anos de vendas e nem uma qualificação negativa por parte de compradores, tinha em sua reputação uma frase com os seguintes dizeres: "Este vendedor não tem boa reputação no site". (Como assim?) Isso era derivado do próprio ML que estava qualificando pela forma deles mesmo o vendedor ou seja bastasse o vendedor ter qualificações contraditórias (no caso do cancelamento por parte do comprador por exemplo, onde o comprador pedia o dinheiro de volta e o vendedor cancelava a venda, que a reputação ia para o vermelho). Para entender um pouco isso o profissional vai ter que viver um pouco esse mundo...

Meu Portfolio continuar lendo

Excelente artigo.
Excelente comentário e resposta de Vitor e Andressa.
Excelente depoimento de João de Deus.

Acabo de ler artigo e 72 comentários sobre o Robot Advogado.
Quando sentem a pimenta no fiofó, os doutores se rebolam.

Parabéns a vcs poucos que, faça chuva ou faça sol, souberam se tornar não só pioneiros nas áreas do Direito Digital, como na própria mutação para o Estado de Direito Virtual.

A luta é grande. E o futuro promissor para os jovens.
Para nós véios, fica o consolo de sermos lembrados.
Ou a esperança de que a vida seja recuperada do estado físico decadente para o estado virtual eterno.
O Véio. continuar lendo