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19 de Agosto de 2019

Reforma eleitoral libera censura de críticas contra políticos no Brasil

Adicionada de última hora ao projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado, emenda de deputado do RJ obriga retirada de posts em 24 horas mesmo sem ordem judicial.

Andressa Garcia, Advogado
Publicado por Andressa Garcia
há 2 anos

Uma emenda de autoria deputado Aureo (Solidariedade/RJ) adicionada de última hora na Reforma Eleitoral, que foi aprovada na Câmara e no Senado nesta quinta-feira, 5/10, legitima a retirada de conteúdos contra políticos da Internet sem a necessidade de ordem judicial, indo contra o Marco Civil da Internet.

Apresentado na Câmara no último dia 26 de setembro, o novo e polêmico texto do deputado, que propõe uma mudança no artigo 57 da Lei 9504, de 1997, determina que os sites, aplicativos e redes sociais que receberem as denúncias terão um prazo de 24 horas para retirar do ar os materiais possivelmente ofensivas aos políticos e partidos.

“A denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado conforme o art. 5º C, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na Internet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial”, afirma a proposta, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

No entanto, vale destacar que não fica claro exatamente como funcionará esse “canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor” – se os sites e apps terão de criar algo nesse sentido especificamente para isso ou se a lei irá valer apenas para as plataformas que já possuem uma ferramenta do tipo.

Na justificativa da emenda, Aureo alega que o texto tem a intenção de “evitar que conteúdos difamantes sejam publicados por usuário fictícios contra partidos, coligações ou candidatos”.

Fonte: IGDNOW

5 Comentários

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Mais um jabuti de última hora. A par disso, a disposição enxertada no projeto de lei se mostra confusa e inaplicável. É claro que informações falsas não merecem prosperar. As verdadeiras, porém, precisam ser mantidas, mesmo que venham, no entender do candidato, a prejudica-lo em seus interesses eleitorais. Um exemplo disso é a informação de que o parlamentar X votou contra ou a favor ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, ou contra ou a favor ao arquivamento da denúncia contra o presidente Michel Temer. É fácil verificar a veracidade desse tipo de informação. Uma vez constatada, não há porque retirá-la de circulação de sites, blogs ou redes sociais só porque o candidato acha que vai ser prejudicado.

Outros exemplos são as opiniões desastradas de políticos postadas no Youtube, como a de que o MST representa o resgate da paz e da tranquilidade (senador Roberto Requião), ou de parlamentares do PT e companhia que teimam em veicular ser o ex-presidente Lula alvo de perseguição pelo juiz Sérgio Moro, apesar de ter nos costados sete denúncias aceitas, uma das quais, inclusive, já lhe rendendo a condenação em primeira instância a nove anos e quatro meses de cadeia.

O eleitor, mais do que nunca, precisa estar bem informado para, no próximo pleito, votar com mais consciência. continuar lendo

Discurso de ódio não é termo jurídico, é simples retórica. Veja-se, por exemplo, a declaração de Ciro Gomes de que receberia uma ordem de prisão à bala. Isso pode prejudicá-lo ou beneficiá-lo, dependendo da subjetividade de quem a interprete. Isso é discurso de ódio? A mim mais parece uma bravata. continuar lendo

Muito medo desses termos jurídicos indefinidos!!

Não precisa parar pra pensar muito para chegar a conclusão de que o termo "discurso de ódio" é totalmente subjetivo.

Uma crítica justa a um político pode ser apenas uma crítica para uns, como pode ser um ataque, discurso de ódio, difamação, a depender de quem interprete. continuar lendo

Erradíssima! Calunia, difamação e injurias são crimes... continuar lendo

Criticas é uma coisa... Mas na verdade o que querem fazer é Calunias e injurias... continuar lendo