Comissão do Senado aprova projeto que criminaliza ‘vingança pornográfica’

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (22.nov.2017) projeto que criminaliza registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, a chamada “vingança pornográfica”. O texto (PLC) 18/2017 segue para análise do plenário da Casa em regime de urgência.

A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Hoje, a lei estabelece pena de reclusão de 3 meses a 1 ano, mais multa, pela exposição da intimidade sexual de alguém por vídeo ou qualquer outro meio. O texto alternativo [substitutivo] apresentado pela senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) ampliou essa pena de reclusão para 2 a 4 anos, mais multa.

Acompanhou a votação na CCJ Rose Leonel, paranaense vítima de vingança pornográfica e que inspirou a apresentação da proposta pelo deputado João Arruda (PMDB-PR).

“Quero registrar ainda que já tivemos inúmeros suicídios, principalmente de adolescentes, vítimas de exposição de fotos nas redes sociais”, disse Gleisi Hoffman.

REFORMULAÇÃO

Em seu substitutivo, Gleisi reformulou o novo dispositivo sugerido pelo PLC 18/2017 ao Código Penal. Assim, o tipo penal proposto passou a ser a “divulgação não autorizada da intimidade sexual”. Também seria enquadrado quem permitir ou facilitar, por qualquer meio, o acesso de pessoa não autorizada a acessar esse tipo de conteúdo.

Mais 4 possibilidades para aumento de pena foram acrescidas pela relatora na CCJ: 1) prática do crime contra pessoa incapaz de oferecer resistência ou sem discernimento apropriado; 2) com violência contra a mulher; 3) por funcionário público no exercício de suas funções ou por quem teve acesso a conteúdo do material no exercício profissional e 4) que deveria mantê-lo em segredo. A princípio, o projeto só previa essa ampliação caso o crime fosse praticado por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.

Sugestão do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) também inspirou a inserção do tipo penal “registro não autorizado da intimidade sexual”. O crime em questão caracteriza-se por “produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado, sem autorização de participante”. A pena sugerida é de 6 meses a 1 ano de detenção, mais multa. Punição idêntica será aplicada a quem realizar montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro tipo de registro, para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

Gleisi também sugeriu alteração no Código Penal para que, nos crimes relativos à exposição da intimidade sexual, a ação penal seja pública e condicionada à representação. A relatora promoveu ajustes na redação de um dos dispositivos da Lei Maria da Penha para estipular a violação da intimidade como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

(Com informações da Agência Senado)

Fonte: Poder 360