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14 de Dezembro de 2018

STJ nega recurso do Yahoo! sobre não fornecer dados armazenados no exterior

Cumprimento da ordem prescinde de acordo de cooperação internacional

Andressa Garcia, Advogado
Publicado por Andressa Garcia
há 10 meses


A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Yahoo Brasil, que alegava a impossibilidade de fornecer dados requisitados pela Justiça, pois estão armazenados no exterior.

A empresa justificou que o domínio solicitado (.com) pertence à Yahoo Incorporated, sediada nos EUA e, segundo a companhia, Yahoo Brasil e Yahoo Incorporated são provedores distintos, o que inviabilizaria o cumprimento da decisão judicial.

A exigência remete a outra decisão mais ampla. Nos casos em que a Justiça determinar a quebra de sigilo telemático de informações armazenadas em outro país – como o fornecimento de dados de uma conta de e-mail, por exemplo –, o cumprimento da ordem prescinde de acordo de cooperação internacional.

O relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, citou recente julgado da Quinta Turma para refutar a tese da recorrente. Ele afirmou que, conforme o decidido, a pessoa jurídica multinacional que opera no Brasil submete-se, necessariamente, às leis nacionais, razão pela qual é desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados.

"A Yahoo Brasil não está isenta de prestar as informações solicitadas pelo juízo criminal sob a alegação de que se encontram armazenadas no exterior", afirma.

Ainda, Paciornik garante que não há qualquer ilegalidade no fato de o delito investigado ser anterior à vigência do Marco Civil da Internet. Isto porque a Lei 12.965/2014 diz respeito tão somente à imposição de astreintes aos descumpridores de decisão judicial, sendo inequívoco nos autos que a decisão judicial que determinou a quebra de sigilo telemático permanece hígida, explica.

*Com informações do STJ

Fonte: ComputerWorld

1 Comentário

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Os correios tiveram, no seu inicio, a finalidade de que o regente do país soubesse o que se tramava as suas costas. O email tem a mesma função, só dispensa o papel, mas o objetivo é o mesmo, um modo de controlar os pensamentos da população. Cabe aos provedores coibirem ou dificultar o máximo esses arroubos da justiça.

Muito oportuno o artigo, parabéns. continuar lendo